Ontem dia 22/07/2024 ocorreu a reunião em Três Lagoas- MS organizada pelo Sindivarejo TL, Fecomércio MS e advogado Dr. Marlon Carborano, sobre DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELOS SIMPLES NACIONAL.
Fecomércio MS venceu ação coletiva referente a devolução dos valores de ICMS na aquisição de mercadorias adquiridas pelos Simples Nacional, as empresas do setor do comércio de bens, serviços e turismo que tiverem interesse na devolução dos valores de ICMS na aquisição de mercadoria de outros estados, adquiridas por microempresas optantes pelo Simples Nacional e que tiveram cobrança antecipada do imposto, desde 30 de janeiro de 2014 até agora, precisam as documentações necessárias com a máxima urgência possível, as empresas interessadas devem colocar à disposição, os seguintes documentos:
- Cópia do Contrato Social – última alteração;
- Documento Pessoal do Sócio Administrador;
- Extratos de Pagamentos do ICMS, retirados do sistema ICMS Transparente;
Aqui são basicamente 4 extratos, sendo um “completo”, e os demais relativos
aos códigos 357, 359 e 349, conforme exposto nas fls. 3 a 7. - Procuração e Termo de Adesão assinados (serão enviados após a entrega dos
documentos acima).
DOCUMENTO ICMS DR. MARLON CARBONARO
Os documentos devem ser enviados aos e-mails: – marlon@mcoadvocacia.adv.br – contato@mcoadvocacia.adv.br Em caso de dúvidas ou para o agendamento de reuniões, ligue ou mande WhatsApp para o Dr. Marlon Carbonaro no telefone 67 99609-9336.
